AREsp 2932657 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de forma concreta que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que foi superado o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY EDUARDO DE SOUZA BOM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

WESLEY EDUARDO DE SOUZA BOM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de forma concreta que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que foi superado o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.