AREsp 2302688 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão recorrida (aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou factualmente que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: EVERTON TADEU PERI FERRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EVERTON TADEU PERI FERRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não demandaria reexame de fatos e provas
- 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão recorrida (aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou factualmente que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
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