AREsp 2909747 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e o pedido de habeas corpus de ofício não é admitido para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LIMA DE MELO; Respondente: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

PAULO ROBERTO LIMA DE MELO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e o pedido de habeas corpus de ofício não é admitido para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.