AREsp 2527197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao ônus de demonstrar que o exame do recurso especial dispensaria reexame de fatos e provas, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastá-la
  3. 3 obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao ônus de demonstrar que o exame do recurso especial dispensaria reexame de fatos e provas, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por deixar de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ.