AREsp 2609187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada tais fundamentos, faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Distinguishing
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

LUCAS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada tais fundamentos, faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem