AREsp 2829383 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: ALEX AFONSO DA SILVA MAIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021 CPC, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade

Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021 CPC Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ALEX AFONSO DA SILVA MAIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.