AREsp 2435324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou demonstração concreta apta a afastar a Súmula 7/STJ nem indicou precedentes que superassem o entendimento que embasa a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração concreta para afastar a Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou demonstração concreta apta a afastar a Súmula 7/STJ nem indicou precedentes que superassem o entendimento que embasa a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial