AREsp 2891046 - ACORDAO

AREsp 2891046 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON TADEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON TADEU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.