AREsp 2526704 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal local que não admitiu o recurso (relativos às Súmulas 283/STF e 7/STJ), pelo que incide a Súmula 182/STJ, devendo o agravo regimental ser não conhecido e sendo, consequentemente, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: LUCAS HENRIQUE CAMPANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS HENRIQUE CAMPANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e impedimento de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal local que não admitiu o recurso (relativos às Súmulas 283/STF e 7/STJ), pelo que incide a Súmula 182/STJ, devendo o agravo regimental ser não conhecido e sendo, consequentemente, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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