AREsp 2331853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, por meio de argumentação concreta e cotejo analítico, que a apreciação do recurso especial pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO SOARES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SOARES BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, por meio de argumentação concreta e cotejo analítico, que a apreciação do recurso especial pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.