AREsp 2974155 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDENILSON MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDENILSON MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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