AREsp 2419966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e é inviável corrigir tal deficiência no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MATHEUS ARAUJO KURADOMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MATHEUS ARAUJO KURADOMI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de corrigir, em agravo regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de que o exame pelo STJ não implicará reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e é inviável corrigir tal deficiência no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial