AREsp 2908587 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); sendo o agravo regimental não conhecido, é incabível analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: MILTON CARDOSO NETO VAZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão

Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MILTON CARDOSO NETO VAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada
2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial