AREsp 2599629 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEANDRO SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment