AREsp 2419966 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que sustentou a inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; por preclusão consumativa não é possível sanar tal deficiência no agravo regimental; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício; e o STJ é incompetente para examinar eventual violação de dispositivos constitucionais, inclusive para prequestionamento. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDER RODRIGO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

EDER RODRIGO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir deficiências do agravo em recurso especial em agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que sustentou a inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; por preclusão consumativa não é possível sanar tal deficiência no agravo regimental; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício; e o STJ é incompetente para examinar eventual violação de dispositivos constitucionais, inclusive para prequestionamento. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.