AREsp 2967140 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas quanto à necessidade de reexame de provas e à aplicação da Súmula 7/STJ); por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: WILLIAN FERNANDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN FERNANDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da insuficiência de argumentos quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas quanto à necessidade de reexame de provas e à aplicação da Súmula 7/STJ); por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial