AREsp 2931192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou o fundamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina relativo à aplicação da Súmula 284/STF, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados; alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais não suprem a exigência de fundamentação adequada.

Parties
Agravante: ALCIDES DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Decisão Mantida Por Seus Próprios Fundamentos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Decisão Mantida Por Seus Próprios Fundamentos

Case Brief

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Parties

ALCIDES DA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de especificação do dispositivo legal que teria sido violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnar fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou o fundamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina relativo à aplicação da Súmula 284/STF, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados; alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais não suprem a exigência de fundamentação adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos