AREsp 2397927 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável no âmbito criminal pelo art. 3º do CPP) e do princípio da dialeticidade
3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por não ter sido conhecido o agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias trazidas no recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.