AREsp 2967765 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (não enfrentou a Súmula 211/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte Especial, a decisão agravada deve ser impugnada em sua integralidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELANE OLIVEIRA SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELANE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Efeito da falta de impugnação específica de todos os fundamentos na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (não enfrentou a Súmula 211/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte Especial, a decisão agravada deve ser impugnada em sua integralidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial