AREsp 2884374 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por preclusão consumativa, é vedada a correção da fundamentação no agravo regimental, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 possibilidade de correção, no agravo regimental, de deficiências do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por preclusão consumativa, é vedada a correção da fundamentação no agravo regimental, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.