AREsp 2913006 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; afirmações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ e não cumprem o ônus de demonstrar, de forma concreta, que o exame pelo STJ prescinde de revolvimento probatório, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SABRINA SILMARA FELIX DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante (pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SABRINA SILMARA FELIX DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; afirmações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ e não cumprem o ônus de demonstrar, de forma concreta, que o exame pelo STJ prescinde de revolvimento probatório, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.