AREsp 2950876 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.042 CPC
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.042 CPC

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Parties

LUIS FELIPE ARAUJO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.