AREsp 2976026 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos dos dispositivos e princípios invocados.
- Parties
- Agravante: LUCAS CABRAL DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (art. 619 Cpp), Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS CABRAL DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos dos dispositivos e princípios invocados.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment