AREsp 2877188 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (relativo à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: GUSTAVO PERINOTO DE CAMPOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PERINOTO DE CAMPOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Incabibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP em razão do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (relativo à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.