AREsp 2837936 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque não houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 83 e n. 518), violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DJONES DOS SANTOS LOUREIRO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 518 STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Redimensionamento Da Pena, Restituição De Bem Apreendido
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ Súmula 518 STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DJONES DOS SANTOS LOUREIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa apresentou impugnação específica às Súmulas n. 83 e n. 518 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque não houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 83 e n. 518), violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.