AREsp 2670742 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica sujeita, por analogia, à aplicação da Súmula 182/STJ; não houve novo subsídio capaz de alterar o entendimento da decisão agravada, mantendo-se incólume a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Genérica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica sujeita, por analogia, à aplicação da Súmula 182/STJ; não houve novo subsídio capaz de alterar o entendimento da decisão agravada, mantendo-se incólume a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ e por ausência de impugnação específica dos fundamentos.