AREsp 2604718 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno e justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: ELFA MEDICAMENTOS S.A.; Agravante: AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA; Agravante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Agravante: CRISTAL PHARMA LTDA; Agravante: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA; Agravante: CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA; Agravante: MAJELA MEDICAMENTOS LTDA; Agravante: PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ELFA MEDICAMENTOS S.A.

Agravante

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

CRISTAL PHARMA LTDA

Agravante

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA

Agravante

MAJELA MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno e justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se