AREsp 2642657 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que: (i) não se aplica a Súmula 182/STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e não constituiu omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (iii) depósito judicial ou seguro garantia oferecido apenas para garantia do juízo não equivalem a pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; e (iv) apenas o erro material (inexatidão aritmética) pode ser corrigido a qualquer tempo, ao passo que erros relativos a...

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Instituição Financeira/recorrente: instituição financeira; Exequentes: exequentes; Agravante/executado: Banco agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa E Honorários Art. 523, § 1º Do CPC, Depósito Judicial E Seguro Garantia, Erro Material, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Multa E Honorários Art. 523, § 1º Do CPC Depósito Judicial E Seguro Garantia Erro Material Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

instituição financeira

Instituição Financeira/recorrente

exequentes

Exequentes

Banco agravante

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC quando há depósito judicial ou seguro garantia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que: (i) não se aplica a Súmula 182/STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e não constituiu omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (iii) depósito judicial ou seguro garantia oferecido apenas para garantia do juízo não equivalem a pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; e (iv) apenas o erro material (inexatidão aritmética) pode ser corrigido a qualquer tempo, ao passo que erros relativos a...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento