AREsp 2861496 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque impugnados os fundamentos da inadmissão, o Tribunal examinou o agravo em recurso especial e, diante da conclusão do Tribunal de origem de que a instituição financeira agiu com má-fé ao cobrar encargos não contratados e de que não houve informação adequada ao consumidor, aplicou-se a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; ademais, o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado por Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repetição Do Indébito Em Dobro, Má Fé Do Credor, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repetição Do Indébito Em Dobro Má Fé Do Credor Dever De Informação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Existência de má-fé da instituição financeira e cabimento da repetição do indébito em dobro
  3. 3 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque impugnados os fundamentos da inadmissão, o Tribunal examinou o agravo em recurso especial e, diante da conclusão do Tribunal de origem de que a instituição financeira agiu com má-fé ao cobrar encargos não contratados e de que não houve informação adequada ao consumidor, aplicou-se a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; ademais, o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial