AREsp 2652480 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido e teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se passou ao exame de mérito; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício, e aplicou-se o Tema 181 do STF/ art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo regimental
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido e teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se passou ao exame de mérito; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício, e aplicou-se o Tema 181 do STF/ art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.