AREsp 2632612 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque, embora a Súmula 182 do STJ seja afastada quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o recurso especial não pôde ser conhecido por falta de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a Corte admite a aplicação imediata dos precedentes firmados em recurso repetitivo (Tema 677/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome: Agrav o interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tema 677/stj, Prequestionamento, Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos, Art. 926 CPC, Art. 927 CPC

Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Tema 677/stj Prequestionamento Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos Art. 926 CPC Art. 927 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
3 Aplicabilidade imediata do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

Decisão da Presidência reconsiderada
Conhecer do agravo em recurso especial