EAREsp 2844643 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LUIZ GUILHERME WERONEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 266, RISTJ, Art. 932 Cpc/2015 Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial +2 more

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Parties

LUIZ GUILHERME WERONEZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se