AREsp 2813892 - DECISAO

AREsp 2813892 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema N. 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema N. 339 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental desprovido.