AREsp 2921237 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, devendo a decisão monocrática ser reconsiderada e os autos serem submetidos à análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reconsideração, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Vício Do Produto, Dano Moral

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Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação específica dos fundamentos
2 Necessidade de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial
3 Questão sobre reexame de provas e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 825-826 e dou provimento ao agravo interno.
Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.