AREsp 2623854 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 735/STF), incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DEBORA VALENTIM SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela Antecipada Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

DEBORA VALENTIM SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 735/STF), incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.