AREsp 2939547 - ACORDAO

AREsp 2939547 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FRANCISCO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO FRANCISCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses do recurso especial
  3. 3 Requisito de impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ