AREsp 2870879 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas.
- Parties
- Agravante: FABIANA FERNANDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FABIANA FERNANDES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua possibilidade de óbice ao recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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