AREsp 2870879 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: FABIANA FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIANA FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua possibilidade de óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental