AREsp 2446497 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissão dos recursos especiais (Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento), aplicando‑se, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRÉ DO NASCIMENTO FEITOSA; Agravante: MARCOS EMANOEL LISBOA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRÉ DO NASCIMENTO FEITOSA

Agravante

MARCOS EMANOEL LISBOA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação de apenas alguns dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da indivisibilidade da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissão dos recursos especiais (Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento), aplicando‑se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.