AREsp 2957893 - DECISAO

AREsp 2957893 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento de que a decisão se baseou em ato infralegal (resolução), o que impõe a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Ato Infralegal (resolução)
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Ato Infralegal (resolução)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão agravada fundada em ato infralegal (resolução) e consequente impedimento de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento de que a decisão se baseou em ato infralegal (resolução), o que impõe a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.