AREsp 2427710 - ACORDAO

AREsp 2427710 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a petição inicial do agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e eventual complementação da fundamentação em sede de agravo regimental configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO ABRAÃO GARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Regimentais Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO ABRAÃO GARDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a petição inicial do agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e eventual complementação da fundamentação em sede de agravo regimental configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.