AREsp 2879487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), mas, reconhecida ilegalidade na dosimetria por dupla valoração da natureza e quantidade de drogas (bis in idem), concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base do agravante e estender seus efeitos ao corréu, nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: MARCOS DAVID DE ALMEIDA ELIZECHE; Corréu: UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena-base; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Bis in Idem, Impugnação Específica, Reiteração De Pedido Já Apreciado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DAVID DE ALMEIDA ELIZECHE

Agravante

UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se havia ilegalidade manifesta na dosimetria (dupla valoração da natureza e quantidade de drogas) que justificasse concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base
  3. 3 Se as questões sobre violação de domicílio configuravam reiteração de pedido já apreciado (RHC n. 178.395/MS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), mas, reconhecida ilegalidade na dosimetria por dupla valoração da natureza e quantidade de drogas (bis in idem), concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base do agravante e estender seus efeitos ao corréu, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena-base; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravante para 9 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão e pagamento de 1.292 dias-multa.