AREsp 2575987 - DECISAO

AREsp 2575987 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no juízo de origem, incidindo a Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica; mantêm-se, assim, os óbices suscitados (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça das recorrentes.

Parties
Agravante: JOSANE SCHNEIDER; Agravante: JOSANE SCHNEIDER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Genérica, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Impugnação Genérica Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSANE SCHNEIDER

Agravante

JOSANE SCHNEIDER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de apresentação de memória de cálculo e indicação do valor incontroverso
  3. 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no juízo de origem, incidindo a Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica; mantêm-se, assim, os óbices suscitados (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça das recorrentes.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes em 20% sobre o valor já arbitrado, devendo ser observada a gratuidade de justiça conferida às recorrentes.