AREsp 2414695 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática de não conhecer recurso manifestamente inadmissível não viola o princípio da colegialidade, estando fundamentada em dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Robson Gomes Lucas; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Robson Gomes Lucas

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação de insuficiência de provas pode ser examinada em recurso especial sem violar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática de não conhecer recurso manifestamente inadmissível não viola o princípio da colegialidade, estando fundamentada em dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental