AREsp 2930641 - ACORDAO

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Agravo regimental negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.042 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Agravo regimental negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial