AREsp 2900017 - ACORDAO

AREsp 2900017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (que apontou como óbices as Súmulas 283/STF, 7/STJ, divergência não comprovada e Súmula 83/STJ), incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICHARD PEREIRA DA SILVA; Órgão Agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se foram especificamente impugnados os fundamentos apontados na decisão agravada: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (que apontou como óbices as Súmulas 283/STF, 7/STJ, divergência não comprovada e Súmula 83/STJ), incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental