EAREsp 2730382 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar/não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito da controvérsia
3. 3 Interpretação do art. 1.043, III, do CPC quanto à necessidade de o acórdão ter apreciado a controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se admite o manejo de embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade de recurso especial, nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência
• Intimem-se