EREsp 1632679 - DECISAO

EREsp 1632679 - DECISAO

Quando a decisão recorrida ostenta capítulos autônomos, a Súmula 182/STJ não se aplica ao agravo interno: a ausência de impugnação de algum capítulo acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo o conhecimento do agravo quanto aos demais fundamentos atacados; dessa forma, nos presentes autos a divergência jurisprudencial ficou demonstrada e os embargos de divergência foram providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e determinar o retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguimento do julgamento.

Parties
Embargante: PAVIBRAS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA; Embargada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Mérito
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos Preclusão Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAVIBRAS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA

Embargante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Súmula 182/STJ em agravo interno quando a decisão recorrida possui capítulo autônomo
  2. 2 possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos no agravo interno
  3. 3 efeito preclusivo das matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

Quando a decisão recorrida ostenta capítulos autônomos, a Súmula 182/STJ não se aplica ao agravo interno: a ausência de impugnação de algum capítulo acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo o conhecimento do agravo quanto aos demais fundamentos atacados; dessa forma, nos presentes autos a divergência jurisprudencial ficou demonstrada e os embargos de divergência foram providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e determinar o retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ no agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para julgamento dos termos subsequentes do agravo interno