AREsp 2888668 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento único que levou à inadmissão do recurso especial na origem (ó bice da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos genéricos apresentados não afastaram o óbice e não demonstraram o equívoco da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTÔNIO DOS SANTOS MENDES; Agravante: ROBSON ANTÔNIO DOS SANTOS MENDES; Parte Agravada (decisão Da Presidência): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ANTÔNIO DOS SANTOS MENDES

Agravante

ROBSON ANTÔNIO DOS SANTOS MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada (decisão Da Presidência)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegação de que a Súmula 7 do STJ foi enfrentada sem reanálise de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício perante o STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento único que levou à inadmissão do recurso especial na origem (ó bice da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos genéricos apresentados não afastaram o óbice e não demonstraram o equívoco da decisão agravada.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento (agravo regimental improvido).

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental