AREsp 2869532 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.