AREsp 2939040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ELI ALVES DA SILVA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual PENAL Processo Civil (procedimento Recursal) Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELI ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar em sua integralidade a decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento e limites do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.